Parecer jurídico em coautoria com o meu colega, professor da USP e consultor jurídico, Diogo R. Coutinho, sobre os limites da atuação do Estado na Ordem Econômica e seu controle pelo Judiciário:
Regulação e controle de preços do setor privado no direito brasileiro: hipóteses de possibilidade — parâmetros jurídicos — a irretroatividade das normas no campo regulatório — formas e limites de atuação do Poder Judiciário.